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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE MUNICIPAL DE RODEIO A DENOMINAÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL DE RODEIO RANULFO FERREIRA ROSA.

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 607/97 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO), EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A COMPRA DE 02 (DOIS) TERRENOS URBANOS SENDO UM NA CIDADE DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E OUTRO NO DISTRITO DE BREJO BONITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, AUTARQUIAS E EMPRESAS DE CAPITAL MISTO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 605/97 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA ENCARREGADOS DE SEÇÕES DOS SERVIÇOS INTERNOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO ENQUADRADOS EM CARGOS COMISSIONADOS.

FIXA SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 588/96, O SÍMBOLO, BEM COMO VALOR REMUNERATÓRIO ATRIBUÍDO A NOVA NOMECLATURA DAS DENOMINAÇÕES ORA UNIFICADAS.

ALTERA O DEMONSTRATIVO DA DESPESA ORÇADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PODER EXECUTIVO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR TERRENO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE BREJO BONITO.

CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE ESCOLHA, NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

AUTORIZA Á VENDA DE 02 (DOIS) VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.