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pdf Lei Ordinária Nº 1283-2021

Em Leis Ordinárias 2021 206 downloads

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REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME PORTARIA N° 3.317, DE 08.12.2020 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

pdf Lei Ordinária Nº 1280-2021

Em Leis Ordinárias 2021 177 downloads

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Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 1281-2021

Em Leis Ordinárias 2021 135 downloads

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AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A CASA DA ACOLHIDA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA (SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES).