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Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional (Especial) no orçamento do Município de Cruzeiro da Fortaleza-MG, para o exercício de 2016.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cruzeiro da Fortaleza com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Estabelece diretrizes municipais para o saneamento básico e dá outras providências

“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Cruzeiro da Fortaleza- MG, para o Exercício Financeiro de 2017.”

Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional (Suplementar) no orçamento do Município de Cruzeiro da Fortaleza-MG, para o exercício de 2016.

Autoriza a utilização de receita derivada da alienação de bens permanentes para pagamento de despesas previdenciárias

“Autoriza o Município de Cruzeiro da Fortaleza a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.”

Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com a Associação de Proteção a Maternidade Infância e Velhice de Patos de Minas - "CASA DAS MENINAS NOSSA SENHORA APARECIDA para os fins que especifica.

“Dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento do Imposto Predial e territorial Urbano - IPTU de 2016, sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências”

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Autoriza a concessão de subvenção e autoriza a cessão de servidores à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cruzeiro da Fortaleza e dá outras providências.

“Autoriza a denominação do prédio de instalação da Unidade Básica de Saúde- UBS de Cícero Marques França (Nute) e dá outras providências”.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2016

“Altera artigos da Lei Complementar 1110/2015 e dá outras providências”

“AUTORIZA REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“AUTORIZA, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, DA CORREÇÃO DA INFLAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PODER LEGISLATIVO, OS VEREADORES MUNICIPAIS DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cruzeiro da Fortaleza com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

DETERMINA O ÍNDICE DE REAJUSTE E REVISÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.