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Acresce os parágrafo 1º e 2º ao artigo 6º da Lei Complementar nº 839 de 22 de setembro de 2.005, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores Públicos do Quadro Setorial da Educação do Poder Executivo do Município de Cruzeiro da Fortaleza.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA – IPREM-CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Acresce os parágrafo 1º e 2º ao artigo 6º da Lei Complementar nº 839 de 22 de setembro de 2.005, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores Públicos do Quadro Setorial da Educação do Poder Executivo do Município de Cruzeiro da Fortaleza.

“ Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Cruzeiro da Fortaleza- MG, para o Exercício Financeiro de 2012.”

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.

FICA ALTERADA A LEI 982/2011 DE 20 DE ABRIL DE 2011, EM QUE APROVA O LOTEAMENTO “DONA AUGUSTA” NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Um Contrato de Caráter Temporário, na Função de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, e dá outras providências.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL IMPLANTAR PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a denominação do segmento da Rua Treze de Maio, nesta cidade, à partir do cruzamento da Rua Bahia; ficando doravante denominada Avenida Padre Geraldo Correia da Silva Loureiro, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA – IPREM-CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera o Parágrafo Único do Artigo 74 da Lei Complementar Nº 831/2005 datada de 06 de setembro de 2005, e dá outras providências.

APROVA O LOTEAMENTO “DONA AUGUSTA” NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito ao Orçamento vigente e dá outras providências”.

“Autoriza a conceder desconto para pagamento do IPTU, da forma que especifica”.

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.

Faz revisão anual dos subsídios dos vereadores deste Município, afixados nos artigos 1º e 2º da Lei 917/2008 de 1º de outubro de 2008 e dá outras providências.

“Denomina o Conjunto Habitacional localizado na sede do município de Cruzeiro da Fortaleza-MG, de Conjunto Habitacional Dona Maria Augusta Borges”

“AUTORIZA VENDA DE 01 (UM) VEÍCULO DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Homologa Termo de Cooperação celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências.