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“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.

Cria o cargo de Médico Plantonista no âmbito do Município de Cruzeiro da Fortaleza e da outras providencias

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIA NO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do Patrimônio Cultural no Município de Cruzeiro da Fortaleza-MG e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências.

Autoriza a doação de um imóvel urbano de propriedade deste Município ao Senhor José dos Reis e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis e dá outras providências.

Cria cargos na área da saúde altera artigos da lei complementar nº 839/2005 de 22 de setembro de 2005 que “instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Executivo Municipal de Cruzeiro da Fortaleza” e dá outras providências.

Revogam as Leis Complementares 845/2006 de 29.03.2006 e 901/2008 de 26.02.2008, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Assistência no atendimento a pessoa carente, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com órgãos públicos federais, estaduais, autarquias, fundações, instituições financeiras, empresas privadas, municípios e associações comunitárias do município.