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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA A CONCEDER DIREITO REAL DE USO E A DOAÇÃO DOS BENS QUE ESPECIFICA, DENTRO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS A SEREM DESENVOLVIDOS NO MUNICÍPIO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERA O ANEXO I DA LEI 588/96.

INSTITUI A MUNICIPALIZAÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS PRAZOS DO PAGAMENTO DO EPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1992 A 1996, CONTIDOS NO ARTIGO 1º DA LEI 606/97, DE 24/FEVEREIRO/1997.

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERA O ANEXO I DA LEI 588/96.

CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE ASSESSOR LEGISLATIVO, CÓDIGO CPC-II, PARA A CÂMARA MUNICIPAL.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 588/96, DE 01/07/96.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA ENCARREGADOS DE SECÕES DOS SERVIÇOS INTERNOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO ENQUADRADOS EM CARGOS COMISSIONADOS.

AUTORIZA A ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU, DA FORMA QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MG A PAGAR PARTE DAS OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 17 UNIDADES RESIDENCIAIS E INFRA-ESTRUTURA, ORIUNDOS DO CONTRATO GERADO PELO CONVÊNIO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO PROGRAMA HABITAR BRASIL - RECURSOS DO OGU (ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO), POR INTERMÉDIO DE BENS E/OU SERVIÇOS FORNECIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.