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ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 67, DE 22.08.2022 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 047, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 830, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPARA CRIAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, TURISMO E LAZER A DIRETORIA DE CULTURA, BIBLIOTECA E ARQUIVO MUNICIPAL.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.057, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 PARA INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNÍCIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COMO PIX, DEMAIS FORMAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

ACRESCENTA ART. 15A NA LEI COMPLEMENTAR N° 1110, 03.08.2015 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, DEFININDO CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DO DIRETOR ESCOLAR.

CRIA VAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA, ALTERA OS ANEXOS IV, XII E XV DA LEI COMPLEMENTAR N° 839/2005 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ACRESCENTA § 7° AO ART. 123, DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.057, DE 19.12.2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA.

ALTERA OS ARTS. 114 E CAPUT DO ART. 116 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR Nº 831, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA/MG; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA VENCIMENTO BÁSICO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO 2022.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 047, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 830, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPARA CRIAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, TURISMO E LAZER A DIRETORIA DE CULTURA, BIBLIOTECA E ARQUIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 047, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 830, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 047, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 830, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE.

CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, ALTERA NÍVEL SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA, TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.110, DE 03 DE AGOSTO DE 2015 QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA/MG.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO A APAE DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Código tributário atualizado