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ESTABELECE PROCEDIMENTO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS INSCRITOS NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETORNA PARA O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 839, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005, O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE INSTRUTOR DE ESPORTES, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA VANTAGEM PECUNIÁRIAINSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 839, DE 22.09.2005 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA PARA AS ATRIBUIÇÕES DE ESPECIFICA, NA ÁREA DA SAÚDE.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 047, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 830, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPARA TRANSFERIR PARA A SECRETARIA DE ESPORTES A SEÇÃO DE CULTURA.

ALTERA ART. 184, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (LEI COMPLEMENTAR N°831, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A COBRANÇA DE TAXAS PARA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.