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ALTERA NIVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 839, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA.

REVOGA A LEI N° 1096 DE 09 DE MARÇO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.