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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MG A PAGAR PARTE DAS OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 17 UNIDADES RESIDENCIAIS E INFRA-ESTRUTURA, ORIUNDOS DO CONTRATO GERADO PELO CONVÊNIO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO PROGRAMA HABITAR BRASIL - RECURSOS DO OGU (ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO), POR INTERMÉDIO DE BENS E/OU SERVIÇOS FORNECIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

Mod. Art. 47 Lei Orgânica

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Transforma e eleva cargo servidor municipal

Autoriza ceder direitos sobre impostos

Reajusta o quadro pessoal

Autoriza doação de lotes em Cruz e B B

Modif Lei 528-93 VBT

Aquisição de terreno const. casas populares

Estatuto Servidor Público

Desapropriação ou compra de terreno

Concessão Subvenções e Contribuições

Plano Plurianual Investimentos 97-99

Convênio com o BEMGE

Estima receita e fixa despesa

Plano de Carreira dos Servidores Públicos

Estrutura Administrativa da Prefeitura

Dá nome ao ginásio poliesportivo

Reajusta Quadro de Pessoal

Diretrizes Orçamentárias 1997