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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LEI Nº 869/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA VENDA DE 02 (DOIS) VEÍCULOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU, DA FORMA QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG, CONCEDE À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO BREJO BONITO, DE CONJUNTO HABITACIONAL LÁZARO JOSÉ GONÇALVES (LAZINHO DA COELHA)”

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA- MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

RECONHECE O CONJUNTO HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO NO LOTEAMENTO “BREJO BONITO” NO DISTRITO DE BREJO BONITO – MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MG, COMO EMPREENDIMENTO DE INTERESSE SOCIAL

“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências”.

“DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO LAGOINHA, DE CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS”

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“PRORROGA DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU, DA FORMA QUE ESPECIFICA”.

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.