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Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar de Cruzeiro da Fortaleza, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências.

“ Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Cruzeiro da Fortaleza- MG, para o Exercício Financeiro de 2010.”

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.

ANEXO II DA LEI 944-09 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009

Disciplina a participação do Município de Cruzeiro da Fortaleza-MG no Consórcio Intermunicipal do Trabalho do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional (suplementar) no orçamento do município de Cruzeiro da Fortaleza-MG, para o exercício de 2009

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUATRIÊNIO 2010 A 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Autoriza o Poder Executivo a Contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.

Atualiza e corrige a lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS (Lei 693/2000 de 21 de fevereiro de 2000) e dá outras providências.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Autoriza a conceder desconto para pagamento do IPTU, da forma que especifica”.

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Lei 123/74 que estabelece delimitação do perímetro urbano da sede do município de Cruzeiro da Fortaleza-MG.

HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB-MG, CONCEDE À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.

Cria o cargo de Médico Plantonista no âmbito do Município de Cruzeiro da Fortaleza e da outras providencias

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIA NO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do Patrimônio Cultural no Município de Cruzeiro da Fortaleza-MG e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências.