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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 810, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA - IPREM-CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA DO PODER LEGISLATIVO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MG.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.