Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 850-2006

Em Leis Ordinárias 2006 149 downloads

“AUTORIZA VENDA DE 01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

pdf Lei Ordinária Nº 851-2006

Em Leis Ordinárias 2006 177 downloads

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 133 DA LEI 831/2005 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.005, DA FORMA QUE ESPECIFICA.”

pdf Lei Ordinária Nº 846-2006

Em Leis Ordinárias 2006 137 downloads

“AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO PARA A APAE DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

pdf Lei Ordinária Nº 848-2006

Em Leis Ordinárias 2006 136 downloads

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

pdf Lei Ordinária Nº 845-2006

Em Leis Ordinárias 2006 145 downloads

“ALTERA O NÍVEL DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DO IPREM-CF, CONSTANTE DO ANEXO XII, DA LEI 839/2005.”

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