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pdf Lei Ordinária Nº 826-2005

Em Leis Ordinárias 2005 190 downloads

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REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA

pdf Lei Ordinária Nº 823-2005

Em Leis Ordinárias 2005 145 downloads

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REAJUSTA O ATUAL QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 824-2005

Em Leis Ordinárias 2005 144 downloads

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 821-2005

Em Leis Ordinárias 2005 148 downloads

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CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU, DA FORMA QUE ESPECIFICA.

pdf Lei Ordinária Nº 822-2005

Em Leis Ordinárias 2005 146 downloads

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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 820-2005

Em Leis Ordinárias 2005 151 downloads

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acesso à Informação

Legislação