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“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA.”

(Texto consolidado com todas as alterações oriundas das Leis Complementares n°s 845, de 29.03.06, 860ª, de 22.08.06, 901, de 26.02.08, 924, de 20.02.09, 929, de 31.03.09, 950, 15.12.09, 964, 25.06.10, 990, de 28.09.11, 992, de 13.12.11, 998, 26.03.12, 1004, de 19.06.12, 1025, de 07.03.13, 1030, de 25.03.13, 1071, de 24.03.14, 1084, de 30.06.14, 002, de 25.01.17, 005, de 04.04.17, 009, 31.05.17, 10, de 27.06.17, 012, de 01.08.17, 014, de 01.09.17, 027, 26.03.18, 26, de 28.02.18, 028, de 02.05.18, 029, 22.05.18, 032, de 24.07.18, 034, de 19.02.19, 036, de 26.03.19, 037, de 16.04.19 e 044, de 06.08.19)

APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O CONJUNTO HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO LAGOINHA NESTA CIDADE DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MG, COMO EMPREENDIMENTO DE INTERESSE SOCIAL.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA VENDA DE 4 (QUATRO) VEÍCULOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

ALTERA NORMAS PARA FIXAÇÃO DE NOMES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE NOSSA CIDADE.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG, CONCEDE À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DE NOSSA CIDADE.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUATRIÊNIO 2006 A 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 106.500,00 (CENTO E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DA NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR N° 810/2004 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA IPREM-CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS”.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA PARCELAMENTO E CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA PAGAMENTO DE IPTU INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.