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pdf Lei Ordinária Nº 528-1993

Em Leis Ordinárias 1993 170 downloads

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Dispõe sobre o Código Tributário do Município

pdf Lei Ordinária Nº 526-1993

Em Leis Ordinárias 1993 167 downloads

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Reconhece Conselho de Balaeiros como entidade de utilidade pública

pdf Lei Ordinária Nº 527-1993

Em Leis Ordinárias 1993 159 downloads

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Abre Crédito Suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 525-1993

Em Leis Ordinárias 1993 166 downloads

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Reajusta o quadro de pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 522-1993

Em Leis Ordinárias 1993 163 downloads

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Estima Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1994

pdf Lei Ordinária Nº 523-1993

Em Leis Ordinárias 1993 161 downloads

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Aprova o Plano Plurianual par o triênio 94 a 96

pdf Lei Ordinária Nº 524-1993

Em Leis Ordinárias 1993 169 downloads

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Autoriza a contribuir com entidades que menciona

pdf Lei Ordinária Nº 520-1993

Em Leis Ordinárias 1993 175 downloads

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Reajusta Quadro de pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 521-1993

Em Leis Ordinárias 1993 168 downloads

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Dispõe sobre subvenções à entidades

pdf Lei Ordinária Nº 519-1993

Em Leis Ordinárias 1993 158 downloads

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Reconhece Caixa Esc. Sebastião R. Barbosa

pdf Lei Ordinária Nº 516-1993

Em Leis Ordinárias 1993 167 downloads

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Autoriza a Celebrar Convênios com Órgãos Públicos

pdf Lei Ordinária Nº 517-1993

Em Leis Ordinárias 1993 208 downloads

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Dispõe sobre alienações de Ações da CEMIG

pdf Lei Ordinária Nº 518-1993

Em Leis Ordinárias 1993 166 downloads

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Reajusta Quadro de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 514-1993

Em Leis Ordinárias 1993 170 downloads

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Reajusta Quadro de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 515-1993

Em Leis Ordinárias 1993 159 downloads

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Reconhece Funda. Assist. ao Menor FAM Brejo Bonito

pdf Lei Ordinária Nº 512-1993

Em Leis Ordinárias 1993 173 downloads

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Reajusta Quadro de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 513-1993

Em Leis Ordinárias 1993 167 downloads

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Autoriza contribuição a Grupo Folcl. Moçambique

pdf Lei Ordinária Nº 511-1993

Em Leis Ordinárias 1993 157 downloads

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Reestrutura Anexo 3 da Lei 458-92

pdf Lei Ordinária Nº 508-1993

Em Leis Ordinárias 1993 138 downloads

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Contratar Profissional Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 509-1993

Em Leis Ordinárias 1993 182 downloads

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Autoriza contratar Profissional para operar Motoniveladora

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