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pdf Lei Ordinária Nº 524-1993

Em Leis Ordinárias 1993 168 downloads

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Autoriza a contribuir com entidades que menciona

pdf Lei Ordinária Nº 520-1993

Em Leis Ordinárias 1993 174 downloads

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Reajusta Quadro de pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 521-1993

Em Leis Ordinárias 1993 167 downloads

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Dispõe sobre subvenções à entidades

pdf Lei Ordinária Nº 519-1993

Em Leis Ordinárias 1993 157 downloads

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Reconhece Caixa Esc. Sebastião R. Barbosa

pdf Lei Ordinária Nº 516-1993

Em Leis Ordinárias 1993 166 downloads

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Autoriza a Celebrar Convênios com Órgãos Públicos

pdf Lei Ordinária Nº 517-1993

Em Leis Ordinárias 1993 207 downloads

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Dispõe sobre alienações de Ações da CEMIG

pdf Lei Ordinária Nº 518-1993

Em Leis Ordinárias 1993 165 downloads

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Reajusta Quadro de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 514-1993

Em Leis Ordinárias 1993 169 downloads

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Reajusta Quadro de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 515-1993

Em Leis Ordinárias 1993 158 downloads

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Reconhece Funda. Assist. ao Menor FAM Brejo Bonito

pdf Lei Ordinária Nº 512-1993

Em Leis Ordinárias 1993 172 downloads

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Reajusta Quadro de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 513-1993

Em Leis Ordinárias 1993 166 downloads

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Autoriza contribuição a Grupo Folcl. Moçambique

pdf Lei Ordinária Nº 511-1993

Em Leis Ordinárias 1993 156 downloads

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Reestrutura Anexo 3 da Lei 458-92

pdf Lei Ordinária Nº 508-1993

Em Leis Ordinárias 1993 137 downloads

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Contratar Profissional Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 509-1993

Em Leis Ordinárias 1993 181 downloads

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Autoriza contratar Profissional para operar Motoniveladora

pdf Lei Ordinária Nº 510-1993

Em Leis Ordinárias 1993 184 downloads

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Autoriza Dar Imóveis em comodato

pdf Lei Ordinária Nº 506-1993

Em Leis Ordinárias 1993 145 downloads

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Reajusta Quadro de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 507-1993

Em Leis Ordinárias 1993 133 downloads

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Isenção IPTU e Transmissão Inter-vivos

pdf Lei Ordinária Nº 504-1993

Em Leis Ordinárias 1993 155 downloads

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Autoriza aquisição de imóvel para o município

pdf Lei Ordinária Nº 505-1993

Em Leis Ordinárias 1993 141 downloads

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Autoriza subvenc. Fund. Assist. ao Menor-FAM e Abre Crédito

pdf Lei Ordinária Nº 502-1993

Em Leis Ordinárias 1993 131 downloads

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Cria Escola Mun. Pe. José Victor- 2º grau

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