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pdf Lei Ordinária Nº 584-1996

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Abastecimento de Água Brejo Bonito

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Cria o conselho de Alimentação Escolar

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Contagem em dobro de férias regulamentares

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Aprova Plano Plurianual de Investimento

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Reconhec Associação Beneficio de Apoio à Comunidade

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Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1996

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Concessão e Subv. EMATER e AMAPAR

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Autoriza abertura de Crédito especial

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Modif trageto da rio branco e redimensiona lotes

pdf Lei Ordinária Nº 573-1995

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Cria cargos e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 570-1995

Em Leis Ordinárias 1995 177 downloads

Mod. art 2º e ratif. os demais da L M nº 567- Lotes

pdf Lei Ordinária Nº 571-1995

Em Leis Ordinárias 1995 175 downloads

Aut. Executivo a construir benfeituria

pdf Lei Ordinária Nº 568-1995

Em Leis Ordinárias 1995 166 downloads

Mod. R amazonas redimenc lotes qdas nº3-A 4-A e 4-C

pdf Lei Ordinária Nº 567-1995

Em Leis Ordinárias 1995 199 downloads

Doa lotes conselho partic Guimarânia da SSVP

pdf Lei Ordinária Nº 565-1995

Em Leis Ordinárias 1995 171 downloads

Cria cargo de médico e dá outras providencias

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Cria cargo de bioquímico-farmacêutico

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