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PROIBE A SOLTURA DE VACAS, CAVALOS E CRIAÇÃO DE PORCOS DENTRO DAS ÁREAS URBANAS DO DISTRITO DE BREJO BONITO E DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.

AUTORIZA À VENDA DE 06 (SEIS) VEÍCULOS E MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PEDREIROS E SERVENTES, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS CONVENIADAS COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA - MG, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA 2005/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 726/2001, ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

FIXA O SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA - MG, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA 2005/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR AS ESCRITURAS DE DOAÇÃO DAS CASAS CONSTRUÍDAS ATRAVÉS DOS PROGRAMAS HABITAR BRASIL E MORAR MELHOR, REVOGA AS LEIS Nº 617/97 E 718/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO ITAÚ S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAZ REVISÃO DO SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAZ REVISÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS, DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PEDREIROS E SERVENTES, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS CONVENIADAS COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAZ REVISÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAZ REVISÃO DO SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA O ATUAL QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU E DA DÍVIDA ATIVA, DA FORMA QUE ESPECIFICA.