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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, FIXA TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ESTABELECE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 1.163, DE 27.06.2017 QUE “DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Cruzeiro da Fortaleza e dá outras providências.

FICA DEFINITIVAMENTE PROIBIDO POR PARTE DA CONCESSIONARIA COPASA DE USAR DISTRIBUIR AGUA EXPLORADA E BENEFICIADA SOBRE A CONCESSÃO DADA PELO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA - MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO E REVOGA A LEI N° 1235 DE 04 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA PALCO PRINCIPAL FELIPE FERREIRA CORTES, O ESPAÇO PÚBLICO QUE MENCIONA

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO ESTADO DE MINAS GERAIS ORIUNDO DE CREDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA RELACIONADAS À INFRAÇÕES DE CARÁTER AMBIENTAL APURADO NO TERMO DE PARCELAMENTO

CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA MODALIDADE CASA LAR DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LDO - LEI DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cruzeiro da Fortaleza com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO SINDICATO RURAL DE PATROCÍNIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, REVOGA A LEI N° 1233 DE 16 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza correção, a título de revisão geral anual, de acordo com índice do INPC, dos subsídios dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Cruzeiro da Fortaleza.

CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO A APAE DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREÂMBULO NÓS, Vereadores de Cruzeiro da Fortaleza, Estado de Minas Gerais, Investidos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado de elaborar a LEI ORGÂNICA deste Município; com base nos princípios e aspirações de nossa Gente, ansiosa por uma sociedade fraterna, sem préconceitos, fundamentada na justiça social, sob o amparo do DIVINO MESTRE e a luz de sua infinita sabedoria, promulgamos a seguinte: