Utilize o filtro de pesquisa acima para localizar a licitação de seu interesse. Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º Inciso IV, da Lei 12.527/11 e Art. 7º, Inciso I, alínea "e", do Decreto nº 7.185/10.

Processos licitatórios

Dispensa Nº 013/2021

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contratação do objeto em questão, a prestação de serviços especializados e singulares por parte da contratada, visando a análise do sistema de iluminação, prédios públicos, praças, poços artesianos, rede de alta tensão, e da classe tarifária, verificando, ainda, se há ou não majoração indevida de índices, diagnóstico individual de todas as unidades consumidoras para constatar se estão ou não em consonância com as Resoluções 414/2010 e 768/2017 da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, e as suas alterações posteriores, e se está em de acordo com o Código de Defesa do Consumidor CDC, assim como: a) levantamento técnico especializado dos reais gastos realizados pelo Município, b) a propositura de medida administrativa, necessária para restituição e adequação dos valores pagos a maior, com a abertura de processos de revisão de tarifária na concessionária de energia e no órgão regulador (Aneel).
Pregão Presencial
Prefeitura de Cruzeiro da Fortaleza
Ratificada
Praça Santuário, nº 1.373
CEP: 38.735-000
Cruzeiro da Fortaleza, MG.
Telefone.: (34) 3835-1222
Email: prefeitura@cruzeirodafortaleza.mg.gov.br
Dispensa Nº 013-2021 - Termo de Ratificação.pdf (Downloads: 92)
Dispensa Nº 013-2021 - Termo de Referencia.pdf (Downloads: 97)
Localizado em: 2021

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Endereço

Praça Santuário, nº 1.373
CEP: 38.735-000
Cruzeiro da Fortaleza, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 12h às 16h
Telefone.: (34) 3835-1222
Email: prefeitura@cruzeirodafortaleza.mg.gov.br