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"DISÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA: "BANCO VIRTUAL DE CADEIRA DE RODAS E AFINS”, NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MG.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
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AUTORIZA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.010, DE 25.10.2012, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A TABELA D – DO ANEXO I, DA LEI N° 1.167, DE 1° DE AGOSTO DE 2017, REPRISTINADA PELA LEI 1249, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE "DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS CARGOS DE MOTORISTA QUE DESLOCAM PARA FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
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“ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA PARA O EXERCICIO DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.237, DE 11 DE JUNHO DE 2019, QUE “CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA MODALIDADE CASA LAR DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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REGULAMENTA O PAGAMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04.08.2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO E DO TECNICO EM ENFERMAGEM.
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CRUZEIRENSE.
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"INSTITUI O ‘BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MG’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Praça Santuário, nº 1.373CEP: 38.735-000Cruzeiro da Fortaleza, MG.
Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 12h às 16h Telefone.: (34) 3835-1222 Email: prefeitura@cruzeirodafortaleza.mg.gov.br