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Pasta Leis Ordinárias 2022

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1307-2022

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ALTERA ALINEA “D” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 1142, 25 DE JANEIRO DE 2017 QUE “INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Ordinária Nº 1306-2022

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CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA DO PODER LEGISLATIVO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MG.

pdf Lei Ordinária Nº 1305-2022

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CONCEDE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

pdf Lei Ordinária Nº 1304-2022

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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1303-2022

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.

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Endereço

Praça Santuário, nº 1.373
CEP: 38.735-000
Cruzeiro da Fortaleza, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 12h às 16h
 Telefone.: (34) 3835-1222
Email: prefeitura@cruzeirodafortaleza.mg.gov.br

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