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Pasta Leis Ordinárias 2019

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pdf Lei Orgânica

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PREÂMBULO NÓS, VEREADORES DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, ESTADO DE MINAS GERAIS, INVESTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ELABORAR A LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO; COM BASE NOS PRINCÍPIOS E ASPIRAÇÕES DE NOSSA GENTE, ANSIOSA POR UMA SOCIEDADE FRATERNA, SEM PRÉCONCEITOS, FUNDAMENTADA NA JUSTIÇA SOCIAL, SOB O AMPARO DO DIVINO MESTRE E A LUZ DE SUA INFINITA SABEDORIA, PROMULGAMOS A SEGUINTE:

pdf Lei Ordinária Nº 839-2005 - Atualizada

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“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA.”

pdf Lei Ordinária Nº 1253-2019

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“ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA PARA O EXERCICIO DE 2020, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Ordinária Nº 1252-2019

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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

pdf Lei Ordinária Nº 1251-2019

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1250-2019

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CESSÃO DE USO GRATUITO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 1249-2019

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“Fica Autorizado a abertura de crédito adicional de natureza Suplementar Especial por excesso de arrecadação, para execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa, na forma que especifica e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 1248-2019

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DISPOE SOBRE UMA FOLGA PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CIDADE DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, NO DIA DE SEU ANIVERSARIO NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1247-2019

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REPRISTINA E ALTERA A TABELA D – DO ANEXO I DA LEI N° 1.167, DE 1° DE AGOSTO DE 2017 QUE "DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS CARGOS DE MOTORISTA QUE DESLOCAM PARA FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E REVOGA A LEI N° 1.172 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

pdf Lei Ordinária Nº 1246-2019

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, FIXA TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ESTABELECE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1245-2019

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FICA DEFINITIVAMENTE PROIBIDO POR PARTE DA CONCESSIONARIA COPASA DE USAR DISTRIBUIR AGUA EXPLORADA E BENEFICIADA SOBRE A CONCESSÃO DADA PELO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA - MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1244-2019

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Dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Cruzeiro da Fortaleza e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1243-2019

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ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 1.163, DE 27.06.2017 QUE “DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

pdf Lei Ordinária Nº 1242-2019

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AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO ESTADO DE MINAS GERAIS ORIUNDO DE CREDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA RELACIONADAS À INFRAÇÕES DE CARÁTER AMBIENTAL APURADO NO TERMO DE PARCELAMENTO

pdf Lei Ordinária Nº 1241-2019

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DENOMINA PALCO PRINCIPAL FELIPE FERREIRA CORTES, O ESPAÇO PÚBLICO QUE MENCIONA

pdf Lei Ordinária Nº 1240-2019

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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO E REVOGA A LEI N° 1235 DE 04 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1239-2019

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Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cruzeiro da Fortaleza com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

pdf Lei Ordinária Nº 1238-2019

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“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LDO - LEI DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Ordinária Nº 1237-2019

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CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA MODALIDADE CASA LAR DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1236-2019

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AUTORIZA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Endereço

Praça Santuário, nº 1.373
CEP: 38.735-000
Cruzeiro da Fortaleza, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 12h às 16h
 Telefone.: (34) 3835-1222
Email: prefeitura@cruzeirodafortaleza.mg.gov.br

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