Leis Ordinárias 2004 - Prefeitura Municipal de Cruzeiro da Fortaleza

pdf Lei Ordinária Nº 811-2004

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ALTERA PERCENTUAIS PARA RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESTABELECIDA PELA LEI Nº 757/2002 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

pdf Lei Ordinária Nº 809-2004

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PROIBE A SOLTURA DE VACAS, CAVALOS E CRIAÇÃO DE PORCOS DENTRO DAS ÁREAS URBANAS DO DISTRITO DE BREJO BONITO E DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE TRAILERS E BARRACAS DE VENDEDORES AMBULANTES, PROÍBE O ESTACIONAMENTO E TRÂNSITO DE VEÍCULOS NA PRAÇA SÃO JOSÉ NO DISTRITO DE BREJO BONITO E PRAÇA DO SANTUÁRIO EM CRUZEIRO DA FORTALEZA.

pdf Lei Ordinária Nº 807-2004

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AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PEDREIROS E SERVENTES, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS CONVENIADAS COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 806-2004

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AUTORIZA À VENDA DE 06 (SEIS) VEÍCULOS E MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 805-2004

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.

pdf Lei Ordinária Nº 804-2004

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ALTERA A LEI N° 726/2001, ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

pdf Lei Ordinária Nº 803-2004

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FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA - MG, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA 2005/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 802-2004

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FIXA O SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA - MG, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA 2005/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 801-2004

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PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 800-2004

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR AS ESCRITURAS DE DOAÇÃO DAS CASAS CONSTRUÍDAS ATRAVÉS DOS PROGRAMAS HABITAR BRASIL E MORAR MELHOR, REVOGA AS LEIS Nº 617/97 E 718/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 799-2004

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 798-2004

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO ITAÚ S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 797-2004

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 796-2004

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS, DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.