Leis Ordinárias 1999 - Prefeitura Municipal de Cruzeiro da Fortaleza

Legislação (Categorias)

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ALTERA A DENOMINAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 588/96, O SÍMBOLO, BEM COMO VALOR REMUNERATÓRIO ATRIBUÍDO A NOVA NOMECLATURA DAS DENOMINAÇÕES ORA UNIFICADAS.

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CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE ESCOLHA, NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL.

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR TERRENO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE BREJO BONITO.

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AUTORIZA Á VENDA DE 02 (DOIS) VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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