Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2023

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 086/2023

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ALTERA NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 085/2023

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CRIA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO IPREM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 084-2023

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ALTERA NÍVEL DE VENCIMENTO DOS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 083-2023

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CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA CASA LAR E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 047, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 830, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 082-2023

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REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DO FISCAL DE CONTRATO CRIADAS PELA LEI FEDERAL 14.133, DE 1°.04.2021, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA, REVOGA A LEI N° 1.142/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 081-2023

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CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL CULTURAL CÁSSIO PEREIRA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 080-2023

145 downloads

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 839/2005 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.110/2015, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DA LEI COMPLEMENTAR N° 047/2019 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 830, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 079-2023

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ALTERA REDAÇÃO DO § 1°, DO ART. 5°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 046, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI OUVIDORIA NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 078-2023

138 downloads

ALTERA AS ALINEAS DO ART. 15A DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.110, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 070, DE 10 DE OUTUBRO 2022.

pdf Lei Complementar Nº 077-2023

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 839/2005 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.110/2015, VIABILIZANDO INCENTIVO À APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.110/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 076-2023

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INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 075-2023

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO- TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Cruzeiro da Fortaleza, MG.

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Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 12h às 16h
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