Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2017

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 022-2017

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ALTERA O CAPUT E OS §§ 1°, 2° E 3° DO ART. 77 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA (LEI COMPLEMENTAR N° 831, DE 06.09.2005)

pdf Lei Complementar Nº 021-2017

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DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, REVOGA A LEI N° 707, DE 18 DE AGOSTO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 020-2017

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ACRESCENTA INC. V E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.057, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA - MG

pdf Lei Complementar Nº 019-2017

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 810 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 018-2017

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INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA - MG E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 017-2017

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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.110, DE 03 DE AGOSTO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA PARA TRANSFERIR PARA O QUADRO ADMINISTRATIVO DO MAGISTÉRIO O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE INSTRUTOR DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 016-2017

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1057, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.REFERENTE AO IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)

pdf Lei Complementar Nº 015-2017

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ALTERA O ART. 86, DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.110, DE 03 DE AGOSTO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA.

pdf Lei Complementar Nº 014-2017

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CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR CONSTANTE NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 839/2005 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 013-2017

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ALTERA A ALÍNEA GE REVOGA A ALINEA HDO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1057, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 012-2017

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ALTERA O NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO.

pdf Lei Complementar Nº 010-2017

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CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL SANITÁRIO, EXTINGUE CARGOS QUE ESPECIFICA, AUMENTA E REDUZ VAGAS DE CARGOS ABAIXO ESPECIFICADOS CONSTANTES NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 839/2005 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 009-2017

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1141 DE 25 DE JANEIRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 008-2017

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ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.110, DE 03 DE AGOSTO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA.

pdf Lei Complementar Nº 007-2017

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1141 DE 25 DE JANEIRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 006-2017

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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.110, DE 03 DE AGOSTO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA.

pdf Lei Complementar Nº 005-2017

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EXTINGUE, CRIA E ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS ALTERA O ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR N° 839/2005 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 004-2017

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ALTERA A ALÍNEA BDO INC. I, DO ART. 127, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1057, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 003-2017

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CRIA O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 002-2017

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CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE ESPORTES, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA O ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR N° 839/2005 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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