Legislação (Categorias)

Pasta Decreto Nº 2025

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pdf Decreto Nº 803/2025

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ATUALIZA O VALOR BÁSICO DE TRIBUTAÇÃO - VBT PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Decreto N° 804/2025

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DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS / FUNDEB.

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Endereço

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Cruzeiro da Fortaleza, MG.

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Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 12h às 16h
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