Decreto Nº 709.

Decretos Nº 696 - 708.

Decretos Nº 683 - 695.

Portaria Nº 164.

22/12/2023

21/12/2023

Republicação por Erro de Digitação da Portaria Nº 160 e Publicação da Portaria Nº 163.

20/12/2023

Processos Administrativos Disciplinares Nº 001/2023 e Nº 002/2023.

15/12/2023

Portarias Nº 155 - 162.

Leis Complementares Nº 085 - 086.

Leis Ordinárias Nº 1360 - 1365.

Processos Administrativos Disciplinares Nº 001/2023 e Nº 002/2023.

05/12/2023

04/12/2023

30/11/2023

29/11/2023

Portarias Nº 136 - 154.

Decretos Nº 673 - 682.